Uma noite histórica: Celebração dos 50 Anos da nossa trajetória
Na última quinta-feira (24/10), vivemos um momento verdadeiramente inesquecível!
saiba mais →Informações selecionadas sobre as novidades e tendências do cenário corporativo
Gecex irá elevar para 25% o imposto de importação de 11 NCMs de aço e estabelecer cotas de volume de importação para esses produtos! Entenda melhor na legenda!
O Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Gecex/Camex) deliberou elevar para 25% o imposto de importação de 11 NCMs de aço e estabelecer cotas de volume de importação para esses produtos visando proteger a indústria siderúrgica nacional.
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COISA JULGADA: Supremo afasta multa sobre CSLL não recolhida a partir de 2007
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por uma margem apertada de 6 votos a 5, que empresas que deixaram de pagar a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) desde 2007 não serão sujeitas a multas tributárias punitivas e moratórias.
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Lei 14.789/23: Impacto nos Juros sobre Capital Próprio
Desde o início de 2024, empresas em todo o país se veem diante das implicações da Lei 14.789/23, uma legislação que trouxe mudanças significativas nas regras de tributação, incluindo os Juros sobre Capital Próprio (JCP).
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Oportunidade de transação de débitos tributários junto à Receita Federal.
O programa Litígio Zero, através do Edital de Transação por Adesão nº 1, de 18 de março de 2024, propõe a realização de transação por adesão de crédito de natureza tributária em contencioso administrativo.
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STJ: TUST/TUSD compõem a base de cálculo do ICMS. E AGORA?
Os Ministros do STJ, por unanimidade, decidiram que as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) compõem a base de cálculo do ICMS.
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RECUPERAÇÃO JUDICIAL COMO FERRAMENTA DE SUPERAÇÃO DA CRISE NO AGRONEGÓCIO
O número de pedidos de Recuperação Judicial de produtores rurais pessoas físicas, aumentou mais de 500% em 2023.
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MP 1.202/23 E A REVOGAÇÃO DO PERSE
O benefício do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), instituído pela Lei nº 14.418/2021, que reduziu à zero as alíquotas de PIS, COFINS, IRPJ e CSLL, será extinto se aprovada a Medida Provisória nº 1.202/23.
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STJ – Decisão condiciona a concessão da RJ à apresentação de certidões negativas de débitos tributários.
Sob o fundamento que a apresentação das certidões negativas “constitui exigência inafastável, cujo desrespeito importará na suspensão da recuperação judicial”
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Reforma do código Civil: Direito digital em destaque
A Comissão de Juristas do Senado Federal acaba de apresentar o relatório final com as propostas de mudança do Código Civil, agendado para votação até 12 de abril de 2024.
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Empresas de médio e grande porte tem até o dia 30/05/2024 para realizarem o cadastro no domicílio judicial eletrônico
O domicílio judicial eletrônico desenvolvido pelo CNJ em parceria com o PNUD e a FENABRAN, tem como objetivo agilizar e centralizar as citações, intimações e demais comunicações de processos encaminhados pelos tribunais de todo o Brasil, destinadas a pessoas jurídicas e físicas através de um endereço judicial virtual.
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Quem deve fazer a declaração de Imposto de Renda em 2024?
A declaração do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) é a ferramenta governamental para acompanhar a evolução patrimonial dos brasileiros e verificar se os contribuintes estão pagando impostos a mais ou a menos que deveriam. Assim, anualmente, os contribuintes devem prestar contas à RFB para informá-la sobre os seus rendimentos durante o último exercício.
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CNJ aprova norma para extinguir execuções fiscais de até R$10 mil
CNJ aprova norma para extinguir execuções fiscais de até R$10 mil
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Decisão favorável aos contribuintes: Afastamento da Cobrança do IRPJ e CSLL sobre crédito presumido de ICMS – benefício fiscal.
Decisão inédita e favorável ao contribuinte, proferida pela 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro, para determinar o afastamento da cobrança do IRPJ (Imposto de Renda de Pessoa Jurídica) e da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) sobre benefício fiscal de ICMS, instituída pela MP 1.185/2023, convertida em Lei 14.789/2023.
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A EMPRESA PARA QUEM EU FORNEÇO ENTROU EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E AGORA?
Quando uma empresa entra com pedido de RJ, a Lei determina que ela apresente a relação dos credores, que conterá, entre outras informações, o nome do credor, o valor atualizado do crédito e a origem da dívida.
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PGE-SP PUBLICA O PRIMEIRO EDITAL DO ACORDO PAULISTA – O NOVO PROGRAMA DE TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA
No dia 07/02, a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo publicou a regulamentação e o primeiro edital do programa Acordo Paulista, instituído pela Lei Estadual nº 17.843/2023, que visa incentivar a regularização dos contribuintes e aumento de arrecadação.
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O STJ julgará, sob a sistemática de recursos repetitivos, o direito ao creditamento de PIS e COFINS em casos de reembolso do ICMS – ST.
Os Ministros do STJ decidirão se o contribuinte substituído na cadeia pode creditar os valores que paga ao contribuinte substituto a título de reembolso pelo recolhimento do ICMS-ST na compra de mercadorias para revenda.
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Decisão pró contribuinte: Não incidência de PIS e COFINS sobre os benefícios fiscais de ICMS
Os contribuintes estão conseguindo afastar a incidência de PIS e COFINS sobre os benefícios fiscais de ICMS, por meio de decisões judiciais.
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Recupera Santa Catarina: Governo Estadual lança postergação de ICMS para empresas atingidas pelas chuvas
O governo estadual implementará uma medida de ajuda aos contribuintes afetados pelos desastres naturais em outubro, oferecendo a opção de adiar o pagamento do ICMS.
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Direito aduaneiro: contribuintes penalizados passam a contar com a possibilidade de recurso administrativo em casos de perdimento de mercadoria
A Lei 14.651/2023 introduziu a possibilidade de recurso administrativo em segunda instância nos casos de perdimento de mercadorias. Isso representa uma melhoria em relação à situação anterior, em que a pena de perdimento era reconhecida em única instância.
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Crédito fiscal sobre incentivos de ICMS: MP revoga conceito de subvenção de investimento
MP revoga conceito de subvenção de investimento e cria crédito fiscal sobre incentivos de ICMS
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Os possíveis impactos da reforma tributária no setor de serviços
Caso levada a efeito nos exatos termos em que foi aprovada pela Cãmara dos Deputados, a Reforma Tributária teria diversos impactos na economia como um todo, principalmente no setor de serviços. Dentre os principais pontos que merecem atenção, destacam-se:
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Controladoria Jurídica – O Poder da Gestão Estratégica
A Controladoria Jurídica é uma área que une conhecimentos jurídicos e habilidades em gestão, trazendo inúmeros benefícios para os escritórios e departamentos jurídicos. Com ela, é possível alcançar uma gestão mais inteligente, eficaz e orientada para resultados.
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Recuperação Judicial – Superando a crise
A recuperação judicial tem como principal objetivo viabilizar a superação da crise econômico-financeira do devedor, visando à manutenção da atividade empresarial e dos benefícios sociais e econômicos gerados, como: manter e gerar postos de trabalho, circular bens e serviços, gerar riquezas e recolher tributos, importantes também para o custeio da máquina pública.
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Proteção da Marca Empresarial: A Importância do Registro de Marca
Registrar uma marca oferece uma série de vantagens e proporciona segurança jurídica para uma empresa ou empreendedor. Ao registrar uma marca, a empresa obtém exclusividade sobre o uso desse sinal distintivo, o que impede que terceiros utilizem ou copiem a marca sem autorização.
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Estratégias para Redução da Carga Tributária
A notória complexidade tributária e os altos encargos de conformidade fiscal no Brasil são reconhecidos internacionalmente. Em 2017, um relatório do Banco Mundial classificou o Brasil em 181º lugar entre 187 países avaliados em termos de facilidade tributária. Empresas brasileiras, em média, dedicam 1.958 horas anuais para cumprir suas obrigações tributárias.
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Impossibilidade de Mitigação dos Créditos de PIS e COFINS Sobre o ICMS
A exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS tem gerado debates sobre a possibilidade de restringir créditos da mesma natureza, dentro do sistema não cumulativo destas contribuições.
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